Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCebraspe 2009
AGU
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens. Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
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