Questões de Direito Administrativo · CONTEMAX
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCONTEMAX 2024
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Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade, estabelece como diretriz da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Um dos principais instrumentos dessa diretriz é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.