Questão de Legislação Penal Especial

Considere as seguintes situações: I. Lucas Henrique, funcionário público da Secretaria de Desenvolvimento Social, divulgou, sem autorização devida, o nome e o documento de procedimento judicial relativo a uma criança que realizou um ato infracional. Considerando a situação acima, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o funcionário cometeu infração administrativa que pode ter como penalidade uma multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. II. Mateus, adolescente de 15 anos, não quer ser vacinado contra uma determinada doença recomendada pelas autoridades sanitárias. No entanto, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias a vacinação é obrigatória para as crianças e/ou adolescentes. III. Ana Lívia tem 13 anos e irá ser adotada. Em conversa com a assistente social, ela sinalizou que não deseja ser adotada pela sua família adotante. Sendo assim, de acordo com o ECA, nessa idade, será necessário o consentimento do adotando e, portanto, Ana Lívia precisa consentir sua adoção. Está correto o que se afirma em: