Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloFAFIPA 2026
Pref C G do Sul
Questão de Direito Administrativo
Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao arcabouço normativo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o legislador modificou o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos ímprobos, incluindo aqueles que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Sob a vigência da atual sistemática legislativa sobre o tema, para a responsabilização por improbidade administrativa, a conduta do agente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.