Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Processual Penal
O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo legal, referendada pelos Tribunais Superiores, a intimação da sentença penal condenatória por meio de advogado constituído:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.