AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2024
Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmações que seguem, relacionadas aos créditos adicionais: 1. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 2. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. 3. Os créditos adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 4. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de mensagem. 5. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
