Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)Instituto Verbena 2024
Pref Buriti Alegre
Questão de Legislação Penal Especial
A Política Nacional de Recursos Hídricos é um conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos estabelecidos pelo governo brasileiro para a gestão e o uso sustentável dos recursos hídricos do país. A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, determina a cobrança pelo uso da água em todo o território nacional. Qual é o principal objetivo da cobrança pelo uso da água?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.