AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesIDESG 2024
CM São Gabriel da P
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmações sobre os princípios orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal: I. O princípio da anualidade orçamentária limita o orçamento público a um período de quatro anos, coincidindo com o mandato eletivo. II. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não deve exceder 25% da receita corrente líquida do município. III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.