Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014

AL-PE

Questão de Direito Constitucional

Técnica Legislativa e Normas Regimentais o

A Lei Complementar n 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.