Questão de Direito Processual Penal

91. O condenado por crime internacional de tóxicos ( Lei n1 6.368/76) , após a vigência da Lei n1 8.072/90 ( crimes hediondos): A) pode apelar em liberdade, se for primário e tiver bons antecedentes, ainda que não tenha respondido ao processo em liberdade; B) pode ser autorizado a apelar em liberdade, porque não estava preso em flagrante ou preventivamente, como requisito essencial; C) não pode apelar, em qualquer hipótese, sem estar preso ou recolher-se à prisão; D) tem direito de apelar em liberdade, pois, em face do princípio constitucional da presunção de inocência ( art. 51, inciso LVII), estão revogados, por incompatibilidade, o art. 594 do CPP e o art. 35 da Lei n1 6.368/76.