Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2015
STJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Acerca dos instrumentos de efetivação de planejamento e orçamento no Brasil, julgue os próximos itens. Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na LDO.
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