Questões de Legislação Penal Especial · Marinha
Legislação Penal EspecialOutros temasMarinha 2009
Marinha
Questão de Legislação Penal Especial
O crime tipificado no art. 214 (calúnia), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM), é considerado pela doutrina como sendo
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