Questões de Direito Previdenciário · MS (SARMENTO)
Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998MS (SARMENTO) 2023
Pref Pirapó
Questão de Direito Previdenciário
Para viabilizar a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 1748/2018, fica criado, vinculado , de acordo com o art. 71 ao 74, da Lei n.º 4.320, de 17-03-64, o Fundo de Previdência Social do Município. Qual alternativa completa corretamente a lacuna?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.