Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

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PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.