O Governo decidiu expandir e aperfeiçoa… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FJPF (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoFJPF (UFRJ) 2006

DNIT

O Governo decidiu expandir e aperfeiçoar sua ação e em conseqüência houve aumento de despesas. Para que a ação governamental possa ocorrer é necessária a seguinte providência:

Aaprovação das ações pelos conselhos comunitários que exercem o controle social;Bautorização do Senado Federal;Ccomprovação de que o governo não é devedor da previdência social;Destimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a ação e nos dois subseqüentes;Econfirmação da capacidade de pagamento da dívida no exercício em que deva entrar em vigor a ação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.