Question

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,

Accepted Answer

B) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Answer

A) fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

Answer

C) fixar as alíquotas máximas do IPVA.

Answer

D) fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

Answer

E) fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

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