Question

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,

Accepted Answer

A) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

B) somente por lei específica poderá ser criada autar quia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, c abendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer

C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer

D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer

E) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de com petência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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