De acordo com o disposto no caput e no… (ACESSE 2024)

Direito PenalDanoACESSE 2024

Pref Porto Belo

De acordo com o disposto no caput e no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal (Decreto-Lei N°2.848, de 7 de dezembro de 1940), o agente que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, comete o crime de dano qualificado se o crime for cometido:

ACom emprego de substância inflamável ou explosiva, desde que o fato constitua crime mais grave.BMediante a inutilização da coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.CPor motivo legítimo, desde que não cause prejuízo considerável para a vítima.DContra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.ECom o descarte de entulhos em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, desde que o fato não resulte prejuízo mais grave.

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