Sobre a Lei Complementar nº 101/00, con… (CVEST IFPE 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CVEST IFPE

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)CVEST IFPE 2013

IF PE

Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.BA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.CA Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.DA Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.EO projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.