Questão de AFO e Direito Financeiro

1 r :CóNHÉélMÉNJOS J:SPECÍf lGÔS ? > r I Questão 35. Sobre a constituição de crédito tributário, Questão 31. O controle da execução orçamentária compreenderá: 1. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. li. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. Ili. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. Está(ão) CORRETA(S): 1. (A) Apenas (B) Apenas li. (C) Apenas Ili. 1, (D) li e Ili. (E) Apenas I e li. Questão 32. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Balanço Patrimonial. (A) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. (B) O Saldo Patrimonial compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (C) Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. (D) O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. (E) O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que o pagamento independa de autorização orçamentária. Questão 33. A capacidade tributária passiva independe: 1. Da capacidade civil das pessoas naturais; li. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Ili. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Está(ão) CORRETA(S): (A) 1, li e Ili. (B) Apenas 1. (C) Apenas I e li. (D) Apenas li e Ili. (E) Apenas Ili. assinale a alternativa INCORRETA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada (A) e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (B) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (C) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (D) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei. (E) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.