Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFundatec 2012
CM Imbé
Questão de Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas, segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé: I. O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse. II. Os convênios firmados com empresas ou entidades privadas poderão ser celebrados apenas com a aprovação do Poder Executivo Municipal. III. O Poder Executivo Municipal deverá dar ciência à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de trinta dias. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.