Question

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Accepted Answer

A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.

Answer

B) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Answer

C) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Answer

D) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Answer

E) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

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