Questão de Direito Administrativo

(Peso 3) Sobre as prerrogativas dos Defensores Públicos da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Solicitar, se necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções. ( ) Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se achem presos, detidos, internados ou incomunicáveis. ( ) Receber intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa ou grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. ( ) Representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública ou a coletividade, em processo administrativo ou judicial, independente de mandato, ainda que a lei exija poderes especiais. ( ) Dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que diz respeito ao atendimento público, devendo as respectivas direções fornecer o apoio logístico necessário para a execução das suas atividades.