José estacionou seu veículo em local pr… (FGV 2016)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoOutros temasFGV 2016

Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho - ª Região

José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos, no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José. De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federativo que a aplicou regularmente ocorre

Acom o atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade.Bsem o atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade.Ccom o atributo do ato administrativo da presunção absoluta de legitimidade.Dsem o atributo do ato administrativo da presunção de veracidade.Ecom o atributo do ato administrativo da imprescritibilidade da cobrança de multa.

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FundatecA disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.