Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2013

SENAPPEN

Questão de Direito Processual Penal

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Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.