Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue os itens a seguir. O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução de despesas e a arrecadação de receitas ocorram sem restrições temporais, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foram aprovadas, ao se fazer uso do duodécimo.