Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalUnifil 2021
Pref Tamboara
Questão de Direito Constitucional
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para a que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração dos servidores. ( ) O prefeito municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. ( ) Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. ( ) A remuneração do Prefeito será fixada pela secretaria de fazenda, em cada Legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

