De acordo com a Lei nº 12.850/13, a inf… (FGV 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)FGV 2015

TJ BA

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

Aé técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;Bé técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;Cserá deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;Ddepende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;Edemanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.