Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaConsulplan 2023
Pref Teutônia
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.