A prescrição, antes de transitar em jul… (Com. Exam. (TJ SC) 2012)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TJ SC)

Direito PenalPrescrição penalCom. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o o disposto no § 1 do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

AEm oito anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.BEm dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.CEm quatro anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.DEm três anos, se o máximo da pena é superior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.EEm trinta anos se o máximo da pena é superior a quinze.

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