Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCebraspe 2013
TRT
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.