Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/… (Cebraspe 2011)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2011

TRF 5

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

ASomente os bens privados constituem objeto de tombamento.BOs bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.CO tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.DO ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.EEstão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação. – 18 –

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