Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)OBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Gentil
Questão de Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo controlador. II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador. III. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.