Direito TributárioCódigo tributário municipalOBJETIVA CONCURSOS 2011
Pref Chapecó
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Municipal nº 170/83 - Código Tributário Municipal, responder às questões de nº 58 a nº 76.
Analisar a sentença abaixo: Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (1ª parte). Mediante intimação escrita, os corretores, assim como os bancos e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.