Question

No processo de planejamento orçamentário de um órgão da Administração Pública, o gestor responsável pela área financeira propôs a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, com impacto permanente sobre as contas públicas. Antes de submeter a medida à instância competente, procedeu à análise dos requisitos legais necessários para assegurar a compatibilidade do ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das disposições constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) É exigida estimativa de impacto e indicação de compensação.

Answer

A) A compensação é exigível apenas quando a despesa envolver aumento do quadro de pessoal da Administração Pública.

Answer

B) A exigência de estimativa de impacto não se aplica a despesas financiadas por recursos vinculados ou transferências voluntárias.

Answer

D) A despesa pode ser criada livremente se estiver prevista na lei orçamentária anual, dispensando-se análise de impacto financeiro.

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