Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de ab… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFGV 2024

CAM DEP

Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União

Aimpedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.Bviolar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.Cincitar militares à desobediência à lei ou à infração à disciplina.Dintervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.Epermitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.