Question

De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.º 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Answer

A) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam obrigados a constituírem fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observe preceitos de existência de conta do fundo, distinta da conta do tesouro da unidade federativa.

Answer

B) é permitida a utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Answer

D) a natureza pública das unidades gestoras dos regimes previdenciários deverá observar o princípio da boa-fé, ao manipular os recursos aplicados.

Mais questões de Regime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998