Questão de AFO e Direito Financeiro

A despesa pública é o conjunto de dispêndios r e a l i z a d o s p e l o s e n t e s p ú b l i c o s p a r a o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Na classificação da despesa por Estrutura Programática, verifica-se que toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações ali contidos. O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo, é denominado: