Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherCebraspe 2023
CNMP
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens a seguir. Cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, com o intuito de resguardá-la de todas as formas de violência, discriminação e opressão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.