Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2011
TJ AP
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.