Question

Em razão de fortes eventos climáticos que atingiram um município da região do Vale dos Sinos, a Administração Pública, diante da situação de calamidade pública e da necessidade de pronta resposta, realizou contratação direta por dispensa de licitação em caráter emergencial para a aquisição de bens essenciais. Após a assinatura do contrato, a empresa contratada iniciou imediatamente a entrega dos produtos, considerando a urgência do atendimento à população afetada. Contudo, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ocorreu em momento posterior à assinatura. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à eficácia dos contratos administrativos, considerar a situação hipotética apresentada e assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para os contratos celebrados em caso de urgência, a eficácia tem início com a assinatura, mas a inobservância do prazo legal para divulgação no PNCP acarretará a nulidade do contrato.

Answer

A) A condição de urgência dispensa a necessidade de publicação no PNCP para que o contrato produza efeitos, configurando uma exceção à regra geral do art. 94.

Answer

B) Em virtude do caráter emergencial da contratação, o contrato adquire eficácia a partir de sua assinatura, independentemente da posterior publicação no PNCP, que serve apenas para fins de transparência.

Answer

D) A eficácia do contrato depende exclusivamente da sua prévia divulgação no PNCP, sendo que, antes dessa publicação, o contrato não produz efeitos jurídicos, mesmo em situações de urgência.

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