Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessóriaInstituto ACCESS 2024

Pref ST

Questão de Direito Tributário

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O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz importante definição de obrigação tributária principal e acessória, que irá nortear toda a aplicação e interpretação do Direito Tributário e do dever de pagamento do tributo. Acerca desse assunto, analise as afirmativas a seguir. I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal. II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal. III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa). Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.