Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Penal
Execução: Fundatec PROCURADOR 790_CE_08_NS_DM 11/6/202416:24:19
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, são competências da Câmara Municipal: I. Autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias. II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano. III. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.