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Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisSelecon 2026

Pref Porto Gaúchos

Questão de Direito Administrativo

O Município de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e regime de direito público, vinculada ao Município apenas para fins de controle finalístico, sem finalidade lucrativa. O assistente administrativo deve identificar corretamente a natureza jurídica dessa entidade na estrutura da Administração Pública. Isto posto, a entidade criada por lei será:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.