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Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisVunesp 2022

Pref Pindamonhangaba

Questão de Direitos Humanos

A Lei no 10.741 de 03 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, que, conforme seu artigo 1o, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade mínima de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.