Questão de Direito Constitucional

Com fulcro no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Herval D´Oeste, Art. 254, complete: “A remuneração dos Vereadores terá como limite o teto de da remuneração estabelecida em espécie aos Deputados Estaduais, não podendo ultrapassar o montante de da receita do município, excluídas as decorrentes de operações de crédito, convênio e alienação de bens e as destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental restituídas ao próprio Fundo”.