Indique, abaixo, a afirmativa incorreta. (IAUPE 2007)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IAUPE

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoIAUPE 2007

EMPREL

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.

ANão se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.BSomente se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. 8CNão se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.DNão se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.EPertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele arrecadadas e as despesas nele efetuadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.