Question

Para os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 450/2021, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) Considera-se segregação da massa a união dos segurados do plano de benefícios do RPPS em grupos distintos que integrarão o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização.

Answer

A) Considera-se Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o regime de previdência estabelecido no âmbito do ente federativo e que assegure por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivos, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Answer

B) Considera-se segurado o servidor público civil titular de cargo efetivo, o ativo e aposentado, com vinculação previdenciária ao RPPS, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo entidades autônomas.

Answer

C) Considera-se beneficiário a pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, compreendendo o segurado e seus dependentes.

Answer

E) Considera-se dependente previdenciário a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária com o segurado, na forma da lei.

Lei seca citada

Mais questões de Regime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998