Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFAUEL 2021

AMEC

Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.