Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalOutros temasSelecon 2022
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Questão de Direito Constitucional
Acerca dos Direitos e das Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, pode ser exercido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.